Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal