Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza o município de Santana do Paraíso a delegar o consórcio intermunicipal de saúde da microrregião do Vale do Aço - CONSAÚDE, a execução do serviço de inspeção municipal - SIM, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal