Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a criação do Programa IPTU premiado 2026, que autoriza o executivo a realizar sorteio de prêmios para contribuintes que estejam em dia com o IPTU, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal