Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2026, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2026
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal