Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga."
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Centro, e dá outras providências."
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Águas Claras."
"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Alto de Santana e dá outras providências."
"Institui no município de Santana do Paraíso, vagas preferenciais de estacionamento para pessoas com Fibromialgia."
"Altera a Lei Municipal nº 704, de 11 de março de 2014, ampliando agendamento telefônico e remoto as pessoas portadoras de síndrome de fibromialgia e determina outras providências."
"Dispõe sobre a transformação de parques, praças, lagoas e lagos urbanos em área de preservação ambiental , estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 981/2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 1255/2025, para adequar as atribuições dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do município de Santana do Paraíso aos ditames constitucionais e à Recomendação nº 05/2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".
"Dispõe sobre alterações e inclusão de artigo na Lei Municipal nº 747/2015, e dá outras providências."
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 544, de 02 de janeiro de 2011, revoga disposições em contrário e dá outras providências."
"Dispõe sobre a denominação de vestiário localizado no Estádio de Futebol do bairro Residencial Paraíso."
"Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do bairro Águas Claras".
"Institui o evento anual "Paraíso para Jesus" no calendário oficial de eventos do município de Santana do Paraíso-MG".
"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública situada do bairro Cidade Nova."
"Dispõe sobre a denominação de Praça Pública."
"Dispõe sobre a denominação da nova unidade básica de saúde situada na Rua 27, nº160 , bairro Residencial Bethânia e dá outras providências."
"Dispõe sobre autorização para a participação do município de Santana do Paraíso no Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio-Piracicaba - CONSMEPI e dá outras providências."
"Institui a política municipal de Transparência na cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Santana do Paraíso/MG e dá outras providências.”
"Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso - MG."
"Concede Título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso - MG."
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h14 · Norma mais recente da lista: 12/11/2025