Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera a Lei Municipal nº 276, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2025
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal