Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a transformação de parques, praças, lagoas e lagos urbanos em área de preservação ambiental , estabelecendo a proteção da flora e da fauna, proibindo a prática de pesca e outras condutas lesivas ao meio ambiente em tais locais, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2025
Autoria: Wander da Civil