Legislação municipal · Santana do Paraíso (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "p" do Decreto-Lei nº3.365 de 1941, e dá outras providências."
"Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bens imóveis e dá outras providências."
"Acrescenta o inciso IV ao art. 144 da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002."
"Concede título de Cidadão Honorário do município de Santana do Paraíso/MG."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou instrumento congênere, e dá outras providências."
"Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar a fiação excedente e sem uso que tenham instalado, e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei 681 de 08 de novembro de 2013, que "Regulamenta os Serviços de Táxi e regras de Concessão no âmbito do município de Santana do Paraíso, nos termos do art. 148 da Lei Orgânica e dá outras providências."
"Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências."
"Altera e acresce dispositivos a que especifica pela Lei Municipal nº 746, de 05 de março de 2015, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágios Obrigatórios e Não-Obrigatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências."
"Altera a alínea "o" do artigo 12 e acresce a alínea "v" do artigo 8º da Lei municipal nº981, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Santana do Paraíso para o exercício de 2023."
"Institui e oficializa o Hino Oficial do Município de Santana do Paraíso-MG e determina outras providências".
"Altera os artigos 1º a 11 da Lei Municipal nº 1.017 de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal nº 665, de 16 de julho de 2013, que dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências."
"Altera, suprime e acresce dispositivo a que especifica pela Lei Municipal nº 791, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências."
"Concede Título de Cidadã Honorária do Município de de Santana do Paraíso/MG."
"Concede Título de Cidadão Honorário do Município de de Santana do Paraíso/MG."
"Concede Título de Cidadão Honorário do Município de de Santana do Paraíso/MG."
"Altera redação do art. 194 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Paraíso."
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 20h29 · Norma mais recente da lista: 12/07/2022