Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Acrescenta o inciso IV ao art. 144 da Lei Municipal nº 230 de 18 de junho de 2002."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal