Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera os artigos 1º a 11 da Lei Municipal nº 1.017 de 19 de maio de 2021, que alterou a Lei Municipal nº 665, de 16 de julho de 2013, que dispõe acerca do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal