Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágios Obrigatórios e Não-Obrigatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santana do Paraíso (MG), e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal