Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera e acresce dispositivos a que especifica pela Lei Municipal nº 746, de 05 de março de 2015, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal