Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera a alínea "o" do artigo 12 e acresce a alínea "v" do artigo 8º da Lei municipal nº981, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Santana do Paraíso/MG, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal