Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera dispositivos da Lei 681 de 08 de novembro de 2013, que "Regulamenta os Serviços de Táxi e regras de Concessão no âmbito do município de Santana do Paraíso, nos termos do art. 148 da Lei Orgânica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal