Legislação municipal · Santa Vitória (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Vitória no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3610
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3609
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3606
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3606
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3606
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3605
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3604
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Departamento de Atos e Publicações · Edição 3604
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3604
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3602
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3600
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3600
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3600
Departamento de Atos e Publicações · Edição 3597
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3591
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3590
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3588
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3588
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Departamento Licitações e Contratos · Edição 3587
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3585
Departamento Licitações e Contratos · Edição 3583
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 06h05 · Publicação mais recente da lista: 27/09/2023