Departamento de Atos e Publicações · 13 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR 3.384/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR 3.384/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR 3.384/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Modifica a Lei Complementar 3.322/2022 que “institui o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Vitória-MG” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República e dos Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.A Lei Complementar 3.322 de 07 de janeiro de 2.022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º.....
I -.......................
................
Contador
IV - ......................................
.................................
Vigilante Patrimonial.
Art. 11.....
conhecimentos intermediários no programa Word;
conhecimentos intermediários no programa Excel para o cargo de contador.
..................................
conhecimentos intermediários nos programas Word e Excel. (NR)
..............................
certificado de conclusão de curso de formação de vigilante com carga horária igual ou superior a 130 horas, para o cargo de vigilante patrimonial.
Art. 2º. Ficam revogados o inciso II e alíneas do artigo 5º; a alínea “b” do inciso III do artigo 5º e o inciso II e alíneas do artigo 11.
Art. 3º. Os anexos I, II e III passam a vigorar com as seguintes alterações indicadas nos anexos desta Lei.
Santa Vitória, 14 de agosto de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
CCARREIRA
CARGOS
PPADRÃO DE VENCIMENTO
VVAGAS
CCARGA HORARIA
VVENCIMENTO BÁSICO
AAnalista LLegislativo
Advogado
CE - 03
001
440
RR$ 2.200,00
Contador
CE - 03
001
440
RR$ 2.200,00
AAssistente LLegislativo
Oficial de Apoio
CE - 02
005
440
R R$ 1.400,00
AAuxiliar LLegislativo
Auxiliar de Serviços Gerais
CE - 01
006
440
R R$ 1.200,00
Vigilante Patrimonial
CE - 01
001
440
RR$ 1.200,00
ANEXO II – (NR) Padrão de Vencimento CE-03
CARREIRA - ANALISTA LEGISLATIVO
CARGOS
ADVOGADO
CONTADOR
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE
VALORES REFERENCIAIS
A
R$ 2.200,00
B
R$2.244,00
C
R$2.288,00
D
R$2.332,00
E
R$2.376,00
F
R$2.420,00
G
R$2.464,00
H
R$2.508,00
I
R$2.552,00
J
R$2.596,00
K
R$2.640,00
L
R$2.684,00
M
R$2.728,00
N
R$2.816,00
O
R$2.860,00
Interstício entre as classes
A - 03 anos
B e seguintes - 02 anos
Percentual aplicado entre classes
2%
Base de cálculo do percentual
Vencimento básico
ANEXO II– (NR) TABELA 002 Padrão de Vencimento CE-02
CARREIRA – ASSISTENTE LEGISLATIVO
CARGOS
OFICIAL DE APOIO
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE
VALORES REFERENCIAIS
A
R$ 1.400,00
B
R$1.428,00
C
R$1.456,00
D
R$1.484,00
E
R$1.512,00
F
R$1.540,00
G
R$1.568,00
H
R$1.596,00
I
R$1.624,00
J
R$1.652,00
K
R$1.680,00
L
R$1.708,00
M
R$1.736,00
N
R$1.764,00
O
R$1.792,00
Interstício entre as classes
A - 03 anos
B e seguintes - 02 anos
Percentual aplicado entre classes
2%
Base de cálculo do percentual
Vencimento básico
ANEXO II– (NR) TABELA 003 Padrão de Vencimento CE-01
CARREIRA – AUXILIAR LEGISLATIVO
CARGOS
OFICIAL DE APOIO
VIGILANTE PATRIMONIAL
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE
VALORES REFERENCIAIS
A
R$ 1.200,00
B
R$1.224,00
C
R$1.248,00
D
R$1.272,00
E
R$1.296,00
F
R$1.320,00
G
R$1.344,00
H
R$1.368,00
I
R$1.392,00
J
R$1.416,00
K
R$1.440,00
L
R$1.464,00
M
R$1.488,00
N
R$1.512,00
O
R$1.536,00
Interstício entre as classes
A - 03 anos
B e seguintes - 02 anos
Percentual aplicado entre classes
2%
Base de cálculo do percentual
Vencimento básico
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS
CARREIRA - ANALISTA LEGISLATIVO
CARGO – CONTADOR
Formação: Ensino superior em Ciências Contábeis.
Exigências: Diploma de graduação com registro Profissional ativo no CRC – Conselho Regional de Contabilidade
Conhecimentos intermediários em Word e Excel
Descrição: atua na atividade de execução da contabilidade pública, análise e execução de balanços e apoio das atividades do Departamento de Administração e Finanças.
Atribuições Sumárias
prestar apoio técnico ao Departamento de Administração e Finanças, de acordo com as instruções do Assessor Financeiro;
registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade;
manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro patrimonial e orçamentário do Legislativo;
examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
proceder, mensalmente, à tomada de contas da Tesouraria e verificação dos valores existentes;
manter informatizados os dados contábeis;
examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;
corrigir e sistematizar elementos para o relatório das contas da Câmara Municipal;
organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo, fornecendo subsídio para auditoria interna e operacional do assessor financeiro;
executar outras atividades inerentes ao Departamento de Administração e Finanças;
assistir os departamentos no que concerne a análise e elaboração de projetos de Lei envolvendo a matéria orçamentária à luz da Constituição Federal e Constituição Estadual, Lei 4.320/64 e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;
executar outras tarefas complementares da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional, a serem instituídas mediante Instrução Normativa a ser expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
revisão das demonstrações que expressam a posição patrimonial e de suas variações quando e se solicitadas pela assessoria financeira;
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS
CARREIRA –AUXILIAR LEGISLATIVO
CARGO – VIGILANTE PATRIMONIAL
Formação: Ensino Fundamental I Completo (conclusão da 4º série)
Exigência: Curso de Formação de Vigilante com carga horária igual ou superior a 130 horas
Descrição: atua nas atividades de controle de entrada e saída de funcionários, pessoas, veículos e informações ao público.
Atribuições Sumárias
Prestar apoio técnico aos Departamentos da Câmara, de acordo com as instruções das Assessorias e Mesa Diretora;
Executar serviços de vigilância e zeladoria no prédio, estacionamento, e demais espaços ligados ao Poder Legislativo;
Controlar a entrada e a saída de pessoas e inspecionar o estacionamento de veículos;
Fazer rondas no interior doprédio e nas adjacências, com o intuito de coibir atos ilícitos e comunicar ocorrências às autoridades competentes;
Fazer a condução de pessoas que procuram a Câmara, prestando informações quanto ao acesso aos gabinetes, plenário ou outro setor;
Utilizar equipamentos de segurança e uniforme compatível com as funções;
Executar outras tarefas complementares da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional, a serem instituídas mediante Instrução Normativa a ser expedida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Santa Vitória, 14 de agosto de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
**Lei sancionada e publicada no mural da Prefeitura Municipal de Santa Vitória e no site: https://santavitoria.mg.gov.br/