Departamento de Atos e Publicações · 19 de setembro de 2023
LEI PM/Nº 3.390/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.390/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação e Vale Natalino aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo e determinam outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizado a conceder Auxílio Alimentação e Vale Natalino, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, contratados e comissionados da Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Vitória – MG, da seguinte forma:
§1º. Não farão jus ao valor mensal integral referente ao Auxílio Alimentação de que trata o “caput” deste artigo, os servidores que, durante o mês de apuração do benefício:
- estiverem em gozo das licenças e afastamentos não remunerados, conforme dispuser a lei;
- tiverem ao menos 01 (uma) falta injustificada ou receberem aplicação de penalidade administrativa de suspensão;
- o servidor que durante o mês de apuração do auxílio alimentação gozar de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, decorrentes de licença saúde ou acidente de trabalho.
§2º. O servidor em gozo de férias terá direito a receber o Auxílio Alimentação integralmente.
§3º. A servidora em afastamento por motivo de licença maternidade terá direito a receber o Auxílio Alimentação integralmente.
§4º. O servidor que, durante o mês de apuração do Auxílio Alimentação, gozar de afastamento decorrente de auxílio doença ou acidente, ou que retornar de afastamento pelos mesmos motivos, e que tiverem, ao menos, 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados, terão direito ao recebimento integral do benefício.
Art. 2º. A concessão do benefício de Auxílio Alimentação, será feita mensalmente, através do fornecimento de cartão, exclusivo para compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
I - será creditado no cartão do servidor, o valor mensal estabelecido na legislação municipal;
II - o servidor que acumule cargo, emprego ou função, nas formas permitidas na Constituição Federal, fará jus à percepção de um único Cartão, com crédito de um único valor mensal.
Art. 3º. O valor do Auxílio Alimentação será de R$150,00(cento e cinquenta reais).
§1º. Ao servidor será creditado, no mês de dezembro de cada ano, através do cartão de Auxílio Alimentação, a 13ª parcela considerada como Vale Natalino.
§2º. O Auxílio Alimentação e o Vale Natalino serão concedidos aos servidores que preenchererem os requisitos desta Lei, mediante “cartão maguinético” fornecido por empresa especialmente contratada para tal fim, mediante procedimento licitatório.
Art.4º. O valor referente à concessão do Auxílio Alimentação e Vale Natalino, instituído por esta lei não tem natureza salarial ou remuneratória para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária, bem como não será computado para efeito de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias e demais vantagens.
Art.5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. As disposições desta lei não se aplicam:
I – no âmbito do Poder Executivo: aos agentes politicos, Procurador (a) do Município e Controlador (a) Interno (a);
II – no âmbito do Poder Legislativo: ao Assessor Jurídico, Controlador Interno e Assessor Financeiro.
Art.7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após o Município celebrar todos os trâmites legais, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos vigentes para contratação do prestador, podendo ser realizado convênio ou instrumento semelhante entre os Poderes para que seja realizada apenas um procedimento licitatório.
Santa Vitória, 19 de setembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-