Departamento de Atos e Publicações · 19 de setembro de 2023
LEI PM/Nº 3.386/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.386/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“Institui gratificação para o agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Vitória-MG e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a gratificação para os agentes de condução de processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, nomeados para exercer as funções de agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, em atendimento aos ditames da Lei 14.133 de 1º de abril de 2.021 e ainda em conformidade com autorização contida no artigo 26 da Lei Municipal 1.963/2006.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação e dos procedimentos auxiliares;
II – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
IIII– pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação realizada na modalidade pregão;
IV – equipe de apoio: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, podendo ser composto também por terceiros contratados, que têm a função de auxiliar o agente de contratação, a comissão de contratação e o pregoeiro na condução dos procedimentos licitatórios ou auxiliares.
Art. 3º. A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no mínimo de 03 (três) e no máximo de 05 (cinco) membros.
Art. 4º. As equipes de apoio do agente de contratação e do pregoeiro, serão compostas por, no mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros.
Art. 5º. O agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio serão designados por meio de portaria ou decreto expedido pela autoridade competente.
Art. 6º. As funções do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio serão desempenhadas em acumulação com as funções do cargo ocupado pelo servidor na estrutura da Administração.
Art. 7º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais aos integrantes designados para comporem as funções de agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, na forma desta Lei.
§1º. O servidor eventualmente designado para mais de uma função, não receberá duas gratificações, devendo ser paga apenas a de maior valor.
§2º. O servidor nomeado como suplente da comissão de contratação, suplente do Pregoeiro, suplente do agente de contratação ou suplente da equipe de apoio, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à gratificação proporcionalmente aos dias de substituição.
§3º. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo.
Art. 8º. O valor da gratificação a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato e função de agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio será fixo e mensal, de acordo com os valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 9º. A gratificação a ser concedida à comissão de contratação, que será designada apenas eventualmente, considerada a complexidade do objeto a ser licitado, será paga por processo licitatório que conduzir, estabelecido o valor na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 10. As gratificações disciplinadas nestaLeinão serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 11. As gratificações serão atualizadas anualmente, mediante Decreto, devendo ser aplicado o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 12. O Departamento de Pessoal deverá observar os atos próprios de nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de pagamento.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais 2.579/2011 e 3.200/2018, bem como os diplomas legais que alteraram as respectivas leis.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, aos 19 dias do mês de setembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-