Departamento de Atos e Publicações · 19 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.388/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.388/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2019, para ampliar e extinguir vagas de cargos efetivos que menciona e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliados o número de cargos de provimento efetivo nas carreiras abaixo mencionadas, os quais passarão a compor o Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2019:
I – Carreira de Analista em Serviço Público:
03 (três) cargos de Analista de Recursos Humanos, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;
04 (quatro) cargos de Educador Físico, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais;
II – Carreira de Analista em Saúde Pública:
06 (seis) cargos de Psicólogo, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais.
III - Carreira de Auxiliar de Serviços Públicos:
10 (dez) cargos de Auxiliar em Serviços Administrativos, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.
IV – Carreira de Técnico em Saúde Pública:
05 (cinco) cargos de Técnico em Enfermagem, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;
Art. 2º Ficam excluídos os seguintes cargos de provimento efetivo, nas carreiras abaixo mencionadas, os quais serão excluídos do Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2.019:
I – Carreira de Analista em Saúde Pública:
04 (quatro) cargos de Psicólogo, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais.
II – Carreira de Técnico em Serviço Público:
02 (dois) cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 19 de setembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-