Departamento de Atos e Publicações · 21 de setembro de 2023
LEI PM/Nº 3.391/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.391/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme:
02.09._.10.305.0062.2361 - Apoio a Associação de Proteção Animal de Santa Vitória APA_SV
4.4.50.41.00 Contribuições ...................................................................até 120.000,00
Fonte 1.710 - Transferência Especial do Estado
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso III da Lei 4320, de 17 de março de 1964, o resultante de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.__.15.451.0015.1047 - Pavimentação, Recapeamento e Construção de Meio Fio, Calçadas e Sarjetas.
4.4.90.51 Obras e Instalações..................... Ficha 117.....................até R$120.000,00
Fonte 1.710 - Transferência Especial do Estado
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025, criado pela Lei 3.319 de 28 de dezembro 2021, e na LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal PM/Nº 3.359, de 30 de dezembro de 2022, no Programa 0048 - Programa de Assistência e Amparo a Pessoa Carente, Função 10 - Saúde Sub - Função 305 - Vigilância Epidemiológica Ação - 1193-Investimentos destinados a Associação de Proteção dos Animais de Santa Vitória APA-SV.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 21 de setembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-