Legislação municipal · Rubelita (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Rubelita no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
GABINETE · Edição 2093
GABINETE · Edição 2090
GABINETE · Edição 2054
GABINETE · Edição 2048
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GABINETE · Edição 2043
GABINETE · Edição 1999
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GABINETE · Edição 1948
GABINETE · Edição 1940
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GABINETE · Edição 1889
GABINETE · Edição 1826
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GABINETE · Edição 1771
GABINETE · Edição 1748
GABINETE · Edição 1738
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 01h39 · Publicação mais recente da lista: 13/12/2017