GABINETE · 1 de agosto de 2017
LEI 892/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ATUALIZA A LEI 836/2013
GABINETE
LEI 892/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ATUALIZA A LEI 836/2013
Lei Nº 892, de 17 de julho de 2017.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rubelita e Atualiza a Lei Municipal nº 836/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 a 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
O povo do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2017, no valor de R$10.000,00 (Dez Mil Reais), na dotação abaixo especificada.
02
EXECUTIVO
02.11
DIVISÃO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
02.11.01
GESTÃO SERVIÇOS JUVENT. ESPORTE E LAZER
27
Desporto e Lazer
27.695
Turismo
27.695.0016
ESPORTE E LAZER PARA TODOS
27.695.0016.2354
MANUT. DAS ATIVIDADES DE TURISMO
3.1.90.11.00
257
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
1.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
1.000,00
3.1.90.04.00
258
Contratação por Tempo Determinado
1.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
1.000,00
3.3.90.14.00
259
Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
1.000,00
3.1.90.13.00
260
Obrigações Patronais
1.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
1.000,00
3.3.90.33.00
261
Passagens e Despesas com Locomoção
2.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.36.00
262
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
2.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.39.00
263
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
2.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:
10.000,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01
DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
15
Urbanismo
15.452
Serviços Urbanos
15.452.0062
MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
15.452.0062.2276
MANUT.MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
4.4.90.51.00
200
Obras e Instalações
10.000,00
1.00.00
Recursos Ordinários
10.000,00
TOTAL:
10.000,00
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 836/2013 – Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2016, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 17 de julho de 2017.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal