GABINETE · 23 de agosto de 2016
LEI Nº 879 LEI MEIO AMBIENTE
GABINETE
LEI Nº 879 LEI MEIO AMBIENTE
LEI Nº. 879 de 16 de Agosto de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG, ATRAVÉS DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, entidade de direito público, através da Décima Primeira Região da Polícia Militar (11ª RPM), situada na Avenida Major Alexandre Rodrigues, 301, Ibituruna Montes Claros-MG, com o CNPJ nº 16.695.025/0001-97, objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de MEIO AMBIENTE no Município de RUBELITA/MG.
§ 1º. Constitui-se objeto do convênio, Providenciar o repasse de material conforme previsto no plano de trabalho anexo a este instrumento.
$ 2º. Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou Denúncia/Rescisão deste convênio, por meio do seu preposto.
§ 3º. O convênio ora autorizado faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguinte dotações orçamentarias: nº41 (código 02.03.01.06.181.0011.2209-33903000, material de consumo), nº42 (código 02.03.01.06.181.0011.2209-339036 serviços de terceiros pessoa física), nº43 (código 02.03.01.06.181.0011.2209-339039 serviços de terceiros pessoa Jurídica), do Valor estimativo de material a ser repassado pelo município de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais Totalizando R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 16 de Agosto de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal