GABINETE · 2 de maio de 2016
LEI Nº 873 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE RUBELITA/MG
GABINETE
LEI Nº 873 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE RUBELITA/MG
LEI Nº 873, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a doação de lotes de propriedade do Município de Rubelita-MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes a pessoas carentes e de baixa renda do Município de Rubelita-MG, com a finalidade de edificação de moradia.
§1º - Os lotes, objeto da doação se encontram localizados dentro de uma área total de 59.655 (cinquenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados) de propriedade do município, situada a Rua 02, nº 100, Bairro Professor Isauro, município de Rubelita-MG, devidamente registrada sob a matrícula de n º 0001.01.053.0362.001, quadra 053, lote 0362, no cartório de registro Civil e Tabelionatos de Notas de Rubelita-MG,
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da presente lei, através de decreto, principalmente quanto a metragem, a localização e a quantidades de lotes a serem doados.
Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se pessoa carente ou de baixa renda aquelas definidas e cadastradas conforme o critério adotado pelo Serviço de Assistência Social do Município de Rubelita-MG.
Art. 4º - Os donatários que desejarem construir no imóvel, deverão observar o projeto padrão do município, devendo o mesmo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5 – O donatário do imóvel não poderá ser possuidor de qualquer outro imóvel urbano ou rural, devendo utilizar o bem doado com o proposito de sua morada ou de seus familiares.
Art. 6º - O município não arcará com despesas relativas à documentação, devendo as mesmas serem providenciadas pelos donatários, não podendo gerar qualquer despesa para o município.
Art. 7º - Fica expressamente proibida a venda, locação, doação ou qualquer tipo de alienação dos imóveis doados, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita (MG), 28 de Abril de 2016
INAEL DE ALMEIDA MURTA.
Prefeito Municipal.