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Congresso

GABINETE · 21 de dezembro de 2016

LEI Nº.884 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AÇÃO, UNIÃO E CIDADANIA DE LAGOA DE BAIXO.

GABINETE

LEI Nº.884 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AÇÃO, UNIÃO E CIDADANIA DE LAGOA DE BAIXO.

Lei n°.884, DE 16 de dezembro de 2016.

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AÇÃO, UNIÃO E CIDADANIA DE LAGOA DE BAIXO.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AÇÃO, UNIÃO E CIDADANIA DE LAGOA DE BAIXO, devidamente constituída em 2014, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Salinas – MG no livro A-57, REG Nº 5733, 22 de abril de 2014, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 20.163.594/0001-69, como Associação Civil sem fins econômicos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal

Publique-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1900, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador 8CE4577E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.