GABINETE · 2 de setembro de 2016
LEI Nº 880 SALÁRIOS SUBSIDIOS
GABINETE
LEI Nº 880 SALÁRIOS SUBSIDIOS
LEI Nº 880 DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita para o mandato/legislatura de 2017/2020.
Art. 1.º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Rubelita, para vigorar no mandato/legislatura correspondente ao período compreendido entre 1.º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, em conformidade ao que dispõe o inciso V do artigo 29, bem como a alínea b, do inciso VI do mesmo artigo da Constituição Federal, conforme a seguinte especificação:
I - Prefeito: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
II - Vice Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
III - Secretário: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV - Vereadores: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Art. 2.º - A Correção monetária dos subsídios , fixados em parcela única e mensal, constantes do artigo 1.º, incisos I, II, III e IV desta lei, observará o disposto no artigo 37, inciso X e XI, artigo 39, § 4.º, artigo 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3.º - O vereador que esteja no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, receberá exclusivamente o subsídio de vereador.
Art. 4.º - O vereador que se afastar para investir em cargo de Ministro de Estado, Governador de território, Secretário Municipal ou Chefe de Missão, perceberá o vencimento do cargo, pago pelo órgão o qual será nomeado/empossado.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento do município.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Rubelita/MG, 31 de agosto de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal