GABINETE · 21 de setembro de 2017
LEI 894 - LEI SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO PODER LEGISLATIVO..
GABINETE
LEI 894 - LEI SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO PODER LEGISLATIVO..
CNPJ 24.363.590/0001-85
LEI n.º 894, de 15 de Setembro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Rubelita/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno de propriedade do município, sendo uma área construída de 31m² e uma área livre de 50,95m², totalizando uma área de 81,95m², localizada à Rua Domingo José Mendes, limitando fundo com a propriedade do Sr. Reinaldo Pereira de Almeida, a direita com o Prédio da Câmara Municipal e a esquerda com a Escola Estadual Leônidas Alves Ribeiro.
Art. 2º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei, será utilizada para ampliação e/ou anexo do Prédio da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 15 de setembro de 2017.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal