GABINETE · 18 de novembro de 2016
LEI Nº 882 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG.
GABINETE
LEI Nº 882 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG.
LEI Nº 882, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Dá nova redação à Lei Municipal Nº 796 de 16 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Rubelita/MG e adota outras providências”.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio ambiente.
Art. 1° - A Lei n. 796 de 16 de dezembro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:
I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;
II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;
III - função sócio-ambiental da propriedade urbana e rural;
IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
V- reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação,
IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas.
X- responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
XI- proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico e artístico de interesse local.
XII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
CAPÍTULO II
Dos Meios de Proteção do Patrimônio Cultural
Art. 3° – Constituem o Patrimônio histórico, artístico e cultural de Rubelita a ser preservado, por serem testemunhos mais antigos da história do lugar e importantes ao resguardo da identidade e memória da população local e ainda pelas características excepcionais, os bens incluídos no Setor Especial de Unidades de Interesse de Preservação, definido e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal ao qual compete:
I- Identificar, preservar, conservar e reabilitar, quando for o caso, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, cultural, ambiental, artístico;
II- Propor e colaborar com atividades relacionadas à Educação Ambiental, inclusive campanhas educativas relacionadas a saneamento, proteção e defesa do patrimônio cultural e paisagístico e do meio ambiente em geral;
III- Universalização e democratização do acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais, visando à integração da área central às demais regiões e bairros da cidade;
IV- Implantação de centros multiuso em bairros da cidade;
V- Implementação de programas de manifestações culturais nas vias e praças públicas;
VI- As áreas do Município de Rubelita em que inexistam equipamentos culturais terão prioridade na implantação de unidades estruturadoras, que funcione como espaços de formação, produção e difusão cultural, com programa básico que contemple o desenvolvimento de atividades produtivas nas áreas de música, artes cênicas, editoração, artes plásticas, design, fotografia, inclusão digital, dentre outras;
VII- Criação de Zonas Especiais de interesses Histórico, Arqueológico e Paisagístico.
Art. 4º – Os proprietários dos bens constantes do patrimônio histórico e cultural de Rubelita serão incentivados pela Prefeitura a preservá-los e conservá-los nos termos da Lei municipal 857/2015.
Art. 5º– Os proprietários dos imóveis que compõem o patrimônio histórico, artístico e cultural de Rubelita poderão negociar medidas mitigadoras ou compensatórias, inclusive a transferência do direito de construir, com o órgão municipal competente.
Art. 6º – Qualquer modificação no uso e na edificação nos imóveis incluídos nos setores mencionados estará sujeita à tutela e à apreciação especiais pela seção municipal responsável pela preservação do Patrimônio Cultural, devendo ser precedida de consulta prévia ao órgão municipal competente de Planejamento e Controle Ambiental e Urbano.
Art. 7º- A criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC e as Áreas de Uso Especial.
§ 1º Na aplicação dos instrumentos relacionados nocaputserão obrigatoriamente estabelecidos:
I - a delimitação das áreas;
II - a classificação dos bens;
III - os critérios de proteção e de conservação das áreas e dos bens;
IV - as restrições edilícias e ambientais de uso e ocupação;
V - as disposições relativas à gestão das áreas.
§ 2º Poderá ser criado Plano de Gestão para cada uma das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural, elaborado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural, com consulta a entidades da Sociedade Civil representativas das áreas objeto de estudo e submetido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
§ 3º Poderão também ser criados planos de gestão para as demais Áreas de Proteção, como as Reservas Arqueológicas, Sítios Culturais e Paisagens Culturais, ou ainda para qualquer outro tipo de bem cultural protegido, quando o órgão de tutela considerar conveniente.
§ 4º Deverá ser previsto em cada plano de gestão a revisão e atualização da Área de Proteção sobre a qual ele dispõe.
Subseção I
Das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural
Art. 8º- Entende-se por Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC, o território de domínio público ou privado, que apresenta conjunto edificado de relevante interesse cultural, cuja ocupação e renovação devem ser compatíveis com a proteção e a conservação de sua ambiência e suas características socioespaciais identificadas como relevantes para a memória da cidade e para a manutenção da diversidade da ocupação urbana constituída ao longo do tempo.
§ 1º A Área de Proteção do Ambiente Cultural sobrepõe-se às zonas e subzonas, podendo estabelecer restrições volumétricas e de utilização para os bens e espaços públicos nela contidos.
§ 2º Todos os imóveis e espaços públicos situados em APAC serão tutelados pelo órgão executivo do patrimônio cultural.
Art. 9º- Os bens situados dentro de Área de Proteção do Ambiente Cultural serão classificados como:
I - Bens Preservados – que compõem os conjuntos urbanos de interesse para a preservação, por possuírem características tipológicas e morfológicas que conferem identidade cultural à área e não podem ser demolidos;
II - Bens Passíveis de Renovação – que integram a ambiência dos conjuntos urbanos preservados conforme limitações estabelecidas em função das características do conjunto preservado do qual faz parte.
§ 1º Poderão ser estabelecidos diferentes graus de proteção para os bens preservados ou Passíveis de Renovação, de acordo com sua classificação.
§ 2º Ficam mantidos os bens anteriormente protegidos em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural instituídas antes da publicação desta Lei, sendo automaticamente, os bens anteriormente denominados Tutelados, considerados Passíveis de Renovação.
§ 3º O bem cultural preservado atenderá a pelo menos uma das seguintes condições:
I - ser parte de um conjunto urbano de bens de valor cultural na área na qual está inserido;
II - apresentar características tipológicas e morfológicas de interesse cultural identificadas como recorrentes na área na qual está inserido;
III - constituir-se em testemunho significativo de uma das várias fases da evolução urbana da área na qual está inserido.
Art. 10º- A aplicação da outorga onerosa do direito de construir e a transferência de potencial construtivo para imóveis situados em Área de Proteção do Ambiente Cultural estará condicionada à aprovação do órgãos de tutela competente
Art. 11º- Os procedimentos de penalidades e fiscalização das áreas de proteção do Patrimônio Cultural serão de responsabilidade e apreciação do Setor e Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, conforme legislação específica do órgão competente.
Subseção II
Das Áreas de Uso Especial
Art. 12º - Além das áreas integrantes ao Sistema municipal de meio ambiente, são também objeto de especial proteção:
I - as áreas adjacentes às Unidades de Conservação;
II - as áreas reconhecidas pelos órgãos nacionais e estaduais de meio ambiente como Reservas ambientais;
III - os bens tombados pelo Poder Público e das áreas de Entorno de Bem tombado;
IV - os Sítios arqueológicos e das áreas das Reservas Arqueolólogicas;
V - áreas dos Sítios culturais e das Paisagens naturais;
VI - áreas de Registro de bens de natureza imaterial;
VII - as fontes hidrominerais;
VIII - as áreas de interesse ecológico, cultural, turístico e científico, assim definidas
pelo Poder Público;
IX - as áreas de formação vegetal defensivas à erosão de encostas ou de ambientes de grande circulação biológica.
Parágrafo único - Em função das características específicas de cada uma dessas
áreas, o órgão competente estabelecerá exigências e restrições de uso.
Art. 13º - Para o entorno das Unidades de Conservação serão estabelecidas pelo
Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) normas específicas para a sua
utilização, recuperação e conservação ambiental.
Art. 14º - As áreas reconhecidas como Reserva da Biosfera terão seu zoneamento e disciplinamento estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 15º - Toda e qualquer área de preservação permanente ou de reserva legal será considerada de relevante interesse social e não ociosa.
CAPÍTULO III
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente – “SISMUMA”
Art. 16º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:
I - como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto na Lei Municipal 857/2015, e na presente Lei.
II - como órgão executor, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais.
Art. 17º - Dentre outras competências previstas na Lei Municipal 857/2015, que criou o CODEMA, também competirá ao CODEMA:
I – formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – propor normas regulamentares, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao planejamento e ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
IV – atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades do município;
V – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;
VI – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VIII – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que interfiram na qualidade ambiental do município;
IX – apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XI – acompanhar e controlar permanentemente as atividades degradadoras e poluidoras, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando alterações que promovam impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XII – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIII – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como posturas municipais, visando adequar o desenvolvimento do município à proteção do meio ambiente;
XV – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;
XVI – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades;
XVII – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XVIII – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX – responder consulta sobre matéria de sua competência;
XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXII – acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;
XXIII - Apreciar e deliberar sobre a emissão de Alvarás, Certidões de Localização ou Declaratórias de que empreendimentos, já implantados ou visando implantação, estão conforme as leis e Regulamentos Municipais.
XXIV – apresentar ao prefeito o projeto de regulamentação desta lei.
Art. 18º - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:
I - prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
II -formular, para aprovação do CODEMA , normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
III - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;
IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA;
V - publicar através dos meios disponíveis, no município, o pedido, a concessão ou indeferimento, e a renovação de licenças ambientais;
VI - determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública;
VII – emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença ambiental, com base em estudos ambientais prévios;
VIII - atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
IX – instituir e submeter à apreciação do CODEMA indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município e pela fiscalização de empreendimentos em fase de licenciamento;
X - aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento pelo CODEMA;
XI - aplicar penalidade, mediante deliberação do CODEMA, de suspensão para empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação.
CAPÍTULO IV
Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental.
Art. 19°- A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município sujeitam-se ao licenciamento ambiental pelo CODEMA.
Art. 20º - O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:
I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;
III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus sistemas de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.
Art. 21º - Os empreendimentos classificados como 1 e 2 segundo a DN COPAM 74/2004, ou menores, poderão ser licenciados em uma única etapa, a critério da Secretaria de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA.
Parágrafo único - O prazo para concessão das licenças referidas no caput deste artigo será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.
Art. 22º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO).
Parágrafo único - Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença Prévia, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas conseqüências ambientais.
Art. 23º- A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, orientada pelo CODEMA.
Art. 24º - Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.
Art. 25º - Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.
Art. 26º - Aos agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle.
Art. 27º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente.
Art. 28º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente.
Parágrafo único - As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 29º - Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente com apreciação do CODEMA.
CAPITULO V
Das penalidades
Art. 30º - As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:
I - as suas consequências;
II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
III - os antecedentes do infrator.
Parágrafo único - O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios:
a) para a classificação das infrações de que trata este artigo;
b) para a imposição de penalidade;
c) para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos.
Art. 31º - Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;
II - multa de R$ 50,00 a R$ 50.000,00;
III - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;
IV - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da União.
§ 1º - A critério do CODEMA, poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade;
§ 2º - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos I e II;
§ 3º - A pena pecuniária terá por referência a data de julgamento pelo CODEMA e se sujeitará a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
§ 4º - No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro;
§ 5º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do débito.
Art. 32º - Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.
Art.33º – As multas poderão, a critério do CODEMA, ser revertidas para correção das irregularidades ambientais geradoras da multa.
CAPITULO VI
Da Criação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental
Art. 34º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMMA, administrado pelo Órgão Técnico Executivo Municipal de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA, com o objetivo de custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município, melhorias na infra-estrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a consultores e contratados, propostos pela comunidade ou pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e submetidos à apreciação do CODEMA
CAPITULO VII
Das Disposições Finais
Art. 35º - A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, em meios disponíveis no Município, com ônus para o requerente, assegurando à comunidade afetada e ao público em geral prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos demais órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.
§ 1.º- As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município;
§ 2.º- O CODEMA ao regulamentar, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento ambiental no município, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades para estabelecer;
I - os requisitos mínimos dos editais;
II - os prazos para exame e apresentação de objeções;
III - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
Art. 36º - Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 38º - As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação.
Art. 39º - Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado, respeitada a legislação federal que regula a matéria e em situações que o CODEMA considerar necessário, este estabelecerá para o Município, através de Deliberação Normativa, padrões mais restritivos.
Art. 40º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Rubelita, em 01 de Novembro de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal