Legislação municipal · Recreio (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Recreio no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SETOR JURÍDICO · Edição 4016
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SETOR JURÍDICO · Edição 4003
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SETOR JURÍDICO · Edição 3979
SETOR JURÍDICO · Edição 3966
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SETOR JURÍDICO · Edição 3962
SETOR JURÍDICO · Edição 3946
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SETOR JURÍDICO · Edição 3923
SETOR JURÍDICO · Edição 3922
SETOR JURÍDICO · Edição 3903
SETOR JURÍDICO · Edição 3897
SETOR JURÍDICO · Edição 3897
SETOR JURÍDICO · Edição 3878
Atualizado · Diário consultado: 22/11/2026, 16h48 · Publicação mais recente da lista: 09/05/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026