SETOR JURÍDICO · 23 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 60.820.020,00 (sessenta milhões e oitocentos e vinte mil e vinte reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.373.000,00
Contribuições
950.000,00
Receita Patrimonial
1.210.000,00
Receita de Serviços
2.520.000,00
Transferências Correntes
60.316.700,00
Outras Receitas Correntes
370.000,00
SUBTOTAL
67.739.700,00
Dedução para Formação do FUNDEB
-7.737.280,00
SUBTOTAL
-7.737.280,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
2.000,00
Transferências de Capital
815.600,00
SUBTOTAL
817.600,00
TOTAL GERAL
60.820.020,00
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$60.820.020,00 (sessenta milhões e oitocentos e vinte mil e vinte reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos
anexos desta lei.
I - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:
Legislativa
2.161.500,00
Judiciária
907.000,00
Administração
11.454.428,71
Defesa Nacional
35.000,00
Segurança Pública
5.000,00
Assistência Social
1.804.000,00
Saúde
16.721.500,00
Educação
13.948.220,00
Cultura
489.500,00
Urbanismo
6.142.100,00
Habitação
2.500,00
Saneamento
2.500.000,00
Gestão Ambiental
185.500,00
Agricultura
1.162.000,00
Comunicações
5.000,00
Energia
947.400,00
Transporte
1.104.371,29
Desporto e Lazer
675.000,00
Encargos Especiais
565.000,00
Reserva de Contingência
5.000,00
TOTAL GERAL
60.820.020,00
II - as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:
Câmara Municipal
2.161.500,00
Gabinete do Prefeito
495.000,00
Procuradoria Jurídica
907.000,00
Assessoria de Comunicação
106.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
11.188.928,71
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
Sustentavél
461.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
7.089.500,00
Fundo Municipal de Saúde
11.014.500,00
Secretaria de Educação e Cultura
5.307.120,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
1.806.500,00
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
489.500,00
Secretária Municipal de Saúde
5.707.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
675.000,00
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
1.162.000,00
Fundo Municipal de Defesa Civil
3.500,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv.
Rural
1.104.371,29
Fundo Municipal de Educação
8.641.100,00
Serviço Autonômo de Água e Esgoto
2.500.000,00
TOTAL GERAL
60.820.020,00
III - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
30.532.716,33
Juros e Encargos Da Dívida
70.000,00
Outras Despesas Correntes
26.268.543,00
SUBTOTAL
56.871.259,33
Despesas de Capital
Investimentos
3.288.760,67
Amortização Da Dívida
655.000,00
SUBTOTAL
3.943.760,67
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL GERAL
60.820.020,00
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2025, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.
II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.
III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêncios ao efetivo comportamento da receita.
Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do
§2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 20 de Dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal