SETOR JURÍDICO · 24 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.848, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.848, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinado a cobertura de despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, para a prestação de serviços de consultas, exames, procedimentos e cirurgias especializadas no Consórcio CISUM, conforme especificações abaixo:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
12 – Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0075.2071 – Contribuição Consórcio Público de Saúde Cisum
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ Fonte 1.500.000.1002 Valor: R$ 250.000,00.”
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalidade as seguintes dotações abaixo.
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
05 – Secretaria Municipal de Adm. E Finanças
04.122.0007.2011 – Manut. Serv. Administrativos
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.0000 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
07 – Secretaria Municipal de Desenv.Urbano
15.452.0007.2031 – Manut. Secretaria Desenvolvimento Urbano
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.0000 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
09 – Secretaria de Educação e Cultura
12.122.0007.2040 – Manut. Secretaria Mun. De Educação
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.1001 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
12 – Secretaria Munic. De Saúde
10.122.0075.2069 – Manut. Ativ. Admin. Geral da Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte 1.500.000.1002 Valor: R$ 50.000,00.”
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Munic. Agricultura, Pec. E Pesca
20.606.0018.2080 – Manut. Expos.Agropecuária
3.3.90.39.00 Outros Serv.3º PJ Fonte 1.500.000.0000 Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º - Para o efeito desta Lei serão observadas as diretrizes disciplinadas pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE nº. 05/2012.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 21 de fevereiro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio