SETOR JURÍDICO · 20 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a mesa diretora, através do Presidente do Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar Plano de Saúde, para os Servidores Públicos efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Recreio/MG, enquanto durar os seus respectivos vínculos com este órgão e mandatos legislativo.
Art. 2º - O plano de saúde da Câmara Municipal de Recreio/MG será definido através de processo licitatório público, para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados e/ou operadoras que realizam este tipo de serviço, devidamente regularizadas junto a ANS – Agência Nacional de Saúde, sendo a contratação conforme disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único - O plano de saúde da Câmara Municipal de Recreio/MG oferecido aos seus servidores e vereadores deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores e vereadores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas, de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Recreio/MG, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos ativos, comissionados e os vereadores do Poder Legislativo que estiverem nomeados e eleitos, somente durante a gestão e o mandato eletivo.
§1º - A Câmara Municipal de Recreio/MG participará conjuntamente com os beneficiários para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser o plano participativo, devendo os beneficiários arcar com os custos coparticipativos das consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamentos que realizarem, conforme plano de saúde referido nesta lei, mediante ao pagamento direto à operadora de saúde, sem qualquer custo adicional para a Câmara Municipal de Recreio/MG.
§2º - A adesão dos servidores e vereadores ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal de Recreio/MG será facultativa ou opcional.
§3º - A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais, não incluídos no plano a ser contratado pela Câmara, que poderão ser aceitos individualmente pelos beneficiários, como, adesão/inclusão de dependentes e/ou cônjuges e demais outros benefícios ou seguros, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais pelo beneficiário, sem qualquer custo adicional para a Câmara Municipal de Recreio/MG.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Recreio/MG, poderá regulamentar esta lei, no que couber, através de Portaria/Decreto de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio