SETOR JURÍDICO · 27 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, dá ao Diretor do SAAE a mesma estrutura hierárquica de secretário e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Equipara-se o Diretor do SAAE aos Secretários Municipais.
Art. 2º - Equipara-se o vencimento do Diretor do SAAE ao vencimento de Secretario Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 23 de janeiro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3946, em 27 de janeiro de 2025. Código identificador 104993DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.