SETOR JURÍDICO · 17 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.839, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.839, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
“Autoriza a concessão de bolsas de estudo a participantes de programas de formação continuada de profissionais para a educação básica de Recreio.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de bolsas de estudo aos servidores integrantes do corpo docente da rede pública de ensino do município de Recreio, no âmbito dos programas de formação de docentes para a educação básica, inclusive na modalidade a distância, que visem a formação continuada de docentes da educação básica.
§ 1º - Poderão candidatar-se às bolsas de que trata o caput, os profissionais que estiverem em efetivo exercício na docência da rede pública de ensino municipal.
§ 2º - A seleção dos beneficiários das bolsas de estudos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com os critérios a serem definidos nas diretrizes de cada programa.
§ 3° - O servidor participante dos programas de que trata esta Lei não poderão acumular mais de uma bolsa de estudo.
§ 4º - Também perderá o direito a bolsa de estudos o servidor que por qualquer motivo deixar de frequentar o curso ou for excluído do mesmo.
Art. 2º - A bolsa prevista no art. 1º será concedida:
I - no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), durante a realização do curso.
Parágrafo Único - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei, para docentes municipais, ficará condicionada à adesão do Município aos programas instituídos pelo Ministério da Educação, mediante celebração de instrumento em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Art. 3º - A bolsa de que trata o art. 2º serão concedidas pelo Município de Recreio, diretamente ao beneficiário e será paga no contracheque do servidor para esse fim e mediante celebração de Termo de Compromisso em que constem os correspondentes direitos e obrigações.
Parágrafo Único - Será criado no contracheque do servidor evento para pagamento de bolsas de estudo.
Art. 4º - O valor pago a título de bolsa de estudos será considerado como de natureza indenizatória, não terá reflexo em nenhuma verba de natureza salarial e:
I - Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor;
II - não será computado para cálculo de vantagens pecuniárias;
III - Não será considerado para o cálculo de percentual 1/3 (um terço) de férias do 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo Único - Sobre o valor da bolsa não haverá contribuição previdenciária e o mesmo não servirá de base para cálculo de nenhuma outra verba de natureza salarial.
Art. 5º - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos valores das bolsas previstas nesta Lei.
Art. 7º - Os valores de que trata o art. 2º desta Lei poderão ser atualizados mediante ato do Poder Executivo, observadas as dotações orçamentárias existentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 15 de outubro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio