SETOR JURÍDICO · 27 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
“Altera a Lei Complementar n° 105, de 01 de novembro de 2022, que Institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescentado os inciso II, e III do Art. 25 da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
CAPÍTULO VIII
DA CARGA HORÁRIA E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 25 – (omissis)
I – (omissis)
II – A jornada de trabalho do pedagogo, será conforme a tabela de carga horária:
Função
Carga horária do cargo
Carga horária na escola
Horas Atividades Extraclasse
Carga Horária Semanal
Reunião Pedagogica Semanal
Pedagogo
24 h
24h
02 h
26 h
III – Somente receberá a hora extraclasse pedagogica o pedagogo que participar das reunião pedagogica no seu contraturno, conforme tabela acima, sendo 2 (duas) horas semanais totalizando 8 (oito) horas mensais.
Art. 2° - Fica alterado o quantitativo de cargos do Monitor Escolar do Anexo II da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVO
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL
Denominação
Carga Horária /
Semanal
Símbolo
Quantidade
de cargos
Monitor Escolar
25 horas
ME – I
40
TOTAL
124
Art. 3° - Fica alterado o subsidio do cargo de Diretor Escolar do Anexo IV da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Denominação
Carga
Horária/Semanal
Símbolo
Quantidade
de Cargos
Subsídio
Diretor Escolar
40h
DIR - I
04
R$ 4.867,77
Art. 4° - Fica alterado o vencimento básico do cargo de Monitor Escolar do Anexo VI da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO VI
DA TABELA DE CARREIRA E VENCIMENTOS EFETIVOS
CARGOS
BÁSICOS
Monitor Escolar
R$ 1.735,35
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei, estão previstas na lei orçamentária, junto com o impacto orçamentário e financeiro anexo a esta lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 23 de janeiro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio