SETOR JURÍDICO · 17 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 16 DE ABRIL DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Complementar n° 105/2022, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado a Seção VI e Art.23A da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:
“SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO PROGRESSÂO
Art. 23A – A gratificação por progressão na carreira dos servidores efetivos do Quadro de Profissionais da Educação Básica, será concedida a cada dois anos, conforme avaliação de desempenho, atigindo 70 % (setenta por cento) conforme anexo VII, será concedido o estabelecido pela tabela do anexo VIII”
§1°. Os servidores terão seu desempenho aferido anualmente pelas chefias imediatas valendo, para efeito de progressão o resultado das avaliações, respeitando-se o prazo previsto no caput deste artigo.
§2°. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o preenchimento do Anexo VIII desta Lei, ficando o planejamento e a coordenação da avaliação de desempenho, a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§3°. Os servidores que tenham exercido suas atribuições em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiverem vinculados.
§4°. A ficha de avaliação do servidor da Secretaria de Educação deverá ser assinada pelo servidor, pelo Diretor I e II, pelo Supervisor Pedagógico, pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Prefeito.
§5°. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente aos avaliadores, em um prazo de 20 (vinte) dias uteis.
§6°. O servidor que não fizer jus à progressão ao completar o respectivo período aquisitivo, irá reiniciar, no mês subsequente ao término deste, a contagem de novo prazo.
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso VII e VIII ao Art.28 da Lei Complementar n° 105/22, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:
¨Art. 28 - Omissis
Omissis;
Omissis;
Omissis;
Omissis;
Omissis;
Omissis;
Avaliação de desempenho
Tabela de Progressão¨
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Recreio, MG, 16 de abril de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio