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Congresso

SETOR JURÍDICO · 18 de fevereiro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1.845, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

SETOR JURÍDICO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.845, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.

O povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Recreio, equivalente a medida de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o pagamento de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 17 de fevereiro de 2025.

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3962, em 18 de fevereiro de 2025. Código identificador 8D305747: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.