SETOR JURÍDICO · 9 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.850, DE 08 DE MAIO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.850, DE 08 DE MAIO DE 2025
“ASSEGURA À MULHER O DIREITO DE SER ACOMPANHADA POR PESSOA DE SUA ESCOLHA EM CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO-MG, FAZ SABER, em cumprimento ao artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 98 do Regimento Interno, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade de sua escolha durante consultas, exames e demais procedimentos médicos, inclusive ginecológicos, realizados em estabelecimentos públicos e privados de saúde situados no Município de Recreio, Minas Gerais.
Art. 2º O acompanhamento de que trata esta Lei deve ser garantido sempre que solicitado pela paciente, salvo quando houver risco à saúde do acompanhante ou quando houver justificativa técnica devidamente fundamentada pelo profissional responsável pelo atendimento.
Art. 3º O direito previsto nesta Lei aplica-se:
I - A todas as mulheres, independentemente de idade ou estado civil;
II - Aos atendimentos realizados em caráter ambulatorial, emergencial ou hospitalar;
III - Aos procedimentos clínicos e/ou cirúrgicos, desde que não comprometa as normas de assepsia e segurança do ambiente.
Art. 4º A presença do acompanhante não poderá ser utilizada como motivo para a negativa de atendimento, adiamento ou qualquer forma de discriminação ou constrangimento da paciente.
Art. 5º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar, em local visível, cartazes informativos sobre o direito estabelecido por esta Lei.
Art. 6º O acompanhante de que trata o Artigo 1º será de livre indicação do paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal.
Art. 7º O acompanhante estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento, conforme Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e observar o sigilo médico/paciente e as prerrogativas médicas, conforme a Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, Código de Ética Médica.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, 08 de maio de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio