SETOR JURÍDICO · 14 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 11 DE MARÇO DE 2025
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 11 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Recreio”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O município de Recreio, de acordo com o artigo 5º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008 e com a Portaria n.º 77 do Ministério da Educação - MEC, de 29 de Janeiro de 2025, fixa em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) o Piso Inicial de Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivos e temporários, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) mensais, e para a jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no valor de R$ 2.920,66 (dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) mensais.
Parágrafo único - Para fins de abrangência desta lei, considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor I e II, Pedagogo e Vice-Diretor.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 11 de março de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio