Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede reajuste na tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal e cria cargo.
Modifica o inciso II do artigo 93, acrescenta parágrafo a este artigo e altera o artigo 94 do RI.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com Instituições Financeiras Oficiais
Altera dispositivos das Leis Complementares nº e 3923/2001 que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Pará de Minas e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Reajusta vencimento dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências
Altera a Resolução n.º 426.
Altera dispositivos da Lei 3921/2001 que contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Detalha despesas da Câmara Municipal de Pará de Minas para o exercício de 2002.
Institui verba indenizatória destinada a cobrir despesa inerente ao exercício do mandato parlamentar.
Dispõe sobre o atendimento de clientes em estabelecimentos bancários do Município.
Autoriza adquirir e colocar retrato no Plenarinho "Dr. Wilson Melo Guimarães".
Altera dispositivos da Lei 3921/2001 que contém o Estatuto, Plano de Cargos e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Autoriza adquirir e colocar retrato no Plenarinho "Dr. Wilson Melo Guimarães".
Altera a Resolução 411, de 2 de setembro de 1997
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pará de Minas relativas ao exercício de 1995.
Altera o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h47 · Norma mais recente da lista: 22/05/2002