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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Lei Ordinária nº 4.036, de 27 de março de 2002

Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.

Data
27 de março de 2002
Número
4036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

P. Lei 29/2002 Autoria: Executivo Municipal