Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 4.036, de 27 de março de 2002
Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2002
- Número
- 4036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
P. Lei 29/2002 Autoria: Executivo Municipal