Legislação municipal · Pará de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 07, de 04 de setembro de 2023, que estabelece regras e diretrizes para atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Regulamenta a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o §2º do art. 95 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, mediante regime de adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo do município de Pará de Minas-MG.
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Dispõe sobre as regras a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal de Pará de Minas diante das eleições municipais de 2024, especialmente quanto às condutas proibidas.
Regulamenta o art. 187 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a aplicabilidade de regulamentos federais nos procedimentos licitatórios, auxiliares e contratações da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Estabelece regras e diretrizes para atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
ATO NÃO EXISTENTE.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 01, de 29 de março de 2023.
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico ao servidor efetivo Toni Andson Soares Costa.
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Letícia Rodrigues Miranda.
Concede progressão por aperfeiçoamento técnico à servidora efetiva Fernanda Teixeira Almeida.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 18h45 · Norma mais recente da lista: 08/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026