Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Ato da Mesa Direitora nº 1, de 29 de março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada