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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Ato da Mesa Direitora nº 8, de 22 de dezembro de 2023

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada