Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Ato da Mesa Direitora nº 5, de 04 de setembro de 2023
Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
- Data
- 4 de setembro de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada