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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Ato da Mesa Direitora nº 5, de 04 de setembro de 2023

Regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Data
4 de setembro de 2023
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada