Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Ato da Mesa Direitora nº 1, de 28 de maio de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 29 de maio de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município
- Vigência
- Não informada