Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Ato da Mesa Direitora nº 1, de 28 de maio de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Data
28 de maio de 2026
Número
1
Publicação
29 de maio de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município
Vigência
Não informada