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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Ato da Mesa Direitora nº 4, de 21 de julho de 2023

Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.

Data
21 de julho de 2023
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada