Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Ato da Mesa Direitora nº 4, de 21 de julho de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas/MG.
- Data
- 21 de julho de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada