Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Ato da Mesa Direitora nº 3, de 08 de outubro de 2026
Regulamenta a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.
- Data
- 8 de outubro de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 9 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município
- Vigência
- Não informada