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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Ato da Mesa Direitora nº 3, de 08 de outubro de 2026

Regulamenta a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Data
8 de outubro de 2026
Número
3
Publicação
9 de outubro de 2026 · Diário Oficial Eletrônico do Município
Vigência
Não informada