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Congresso

Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)

Ato da Mesa Direitora nº 1, de 31 de janeiro de 2024

Regulamenta o art. 187 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a aplicabilidade de regulamentos federais nos procedimentos licitatórios, auxiliares e contratações da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Data
31 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada