Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Ato da Mesa Direitora nº 1, de 31 de janeiro de 2024
Regulamenta o art. 187 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a aplicabilidade de regulamentos federais nos procedimentos licitatórios, auxiliares e contratações da Câmara Municipal de Pará de Minas.
- Data
- 31 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada