Câmara Municipal de Pará de Minas (MG)
Lei Ordinária nº 3.920, de 22 de junho de 2001
Altera o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.
- Data
- 22 de junho de 2001
- Número
- 3920
- Publicação
- 22 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.731, de 01 de abril de 1991DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS